CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO — Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de novembro, e...
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO – abril 2023
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Áreas de Formação
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, alterado e republicado pela lei n.º 107/2019, de 9 de setembro.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados que...