by Sónia Bravo | Jun 3, 2025 | Notícias do Dia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025 – Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei n.º 67/2007, incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil...
by Sónia Bravo | Jun 2, 2025 | Notícias do Dia
Portaria n.º 250/2025/1 – Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais e a respetiva tabela de seleção. Acórdão (extrato) n.º 312/2025 – Não julga...
by Sónia Bravo | Mai 30, 2025 | Notícias do Dia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99-A/2025 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024, de 10 de julho, que cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA. Declaração de Retificação n.º 27/2025/1 – Retifica...
by Sónia Bravo | Mai 29, 2025 | Notícias do Dia
Portaria n.º 242/2025/1 – Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025 – Acórdão do STA de 29 de Abril de...
by Sónia Bravo | Mai 28, 2025 | Notícias do Dia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para...
