by Sónia Bravo | Nov 5, 2024 | Notícias do Dia
Deliberação (extrato) n.º 1451/2024 – Delega poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Despacho (extrato) n.º 13059/2024 – Designação dos turnos de dias feriados e fim de semana para o ano de...
by Sónia Bravo | Nov 4, 2024 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 85/2024 – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia. Portaria n.º 284/2024/1 – Define e regulamenta os termos e as...
by Sónia Bravo | Out 31, 2024 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 81/2024 – Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar. Decreto-Lei n.º 82/2024 – Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos...
by Sónia Bravo | Out 30, 2024 | Notícias do Dia
Despacho n.º 12876-C/2024 – Estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS. Decreto-Lei n.º 79/2024 – Procede à...
by Sónia Bravo | Out 29, 2024 | Notícias do Dia
Portaria n.º 279/2024/1 – Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º...
