by Sónia Bravo | Out 29, 2024 | Notícias do Dia
Portaria n.º 279/2024/1 – Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º...
by Sónia Bravo | Out 28, 2024 | Notícias do Dia
Portaria n.º 277-A/2024/1 – Aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios. Despacho n.º 12786/2024 – Delega competências no Procurador-Geral da República, Amadeu Francisco Ribeiro Guerra. Aviso (extrato) n.º...
by Sónia Bravo | Out 23, 2024 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 76/2024 – Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação. Resolução do Conselho de Ministros n.º...
by Sónia Bravo | Out 21, 2024 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 74/2024 – Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início...
by Sónia Bravo | Out 18, 2024 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 73/2024 – Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional. Declaração de Retificação n.º 37/2024/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às...
