by Sónia Bravo | Mar 20, 2025 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 26/2025 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Decreto-Lei n.º 27/2025 – Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória....
by Sónia Bravo | Mar 19, 2025 | Notícias do Dia
Portaria n.º 119-A/2025/1 – Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025. Lei n.º 26/2025 – Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando...
by Sónia Bravo | Mar 18, 2025 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 16/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que...
by Sónia Bravo | Mar 17, 2025 | Uncategorized
Decreto-Lei n.º 14/2025 – Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia. Decreto-Lei n.º 15/2025 – Altera os regimes de gestão e recrutamento...
by Sónia Bravo | Mar 14, 2025 | Notícias do Dia
Lei n.º 25-A/2025 – Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. Portaria n.º 111/2025/1 –...
