Alterações – Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – Código dos Valores Mobiliários

by oficina | Out 24, 2014 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 157/2014 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das...

Altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial de IVA

by oficina | Out 24, 2014 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 158/2014 – No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado...

Cria a Instituição Financeira de Desenvolvimento S.A

by oficina | Out 21, 2014 | Notícias do Dia

 DECRETO-LEI N.º 155/2014 – Cria a IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e aprova os respetivos estatutos

Vincula serviços do M.E.C à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa

by oficina | Out 21, 2014 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 219/2014 – Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2014

by oficina | Out 21, 2014 | Notícias do Dia

 ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2014 – Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime...