by oficina | Jun 24, 2015 | Comunicados
by oficina | Jun 23, 2015 | Notícias do Dia
LEI N.º 55/2015 – Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos...
by oficina | Jun 23, 2015 | Uncategorised
LEI N.º 56/2015 – Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional,...
by oficina | Jun 23, 2015 | Notícias do Dia
LEI N.º 57/2015 – Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos...
by oficina | Jun 23, 2015 | Notícias do Dia
LEI N.º 58/2015 – Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
