by oficina | Set 7, 2015 | Notícias do Dia
LEI N.º 133/2015 – Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
by oficina | Set 7, 2015 | Notícias do Dia
LEI N.º 134/2015 – Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher,...
by oficina | Set 7, 2015 | Notícias do Dia
LEI N.º 136/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da...
by oficina | Set 7, 2015 | Notícias do Dia
LEI N.º 137/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais
by oficina | Ago 28, 2015 | Notícias do Dia
LEI ORGÂNICA N.º 11/2015 – Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
