Regras de organização e funcionamento da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública

by oficina | Set 8, 2015 | Notícias do Dia

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 66/2015 – Aprova as regras de organização e funcionamento da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação...

Enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

by oficina | Set 8, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 144/2015  – Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico...

Alterações – Código Civil – Código de Registo Civil – e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção

by oficina | Set 8, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 143/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime...

2.ª alteração – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

by oficina | Set 8, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 142/2015 – Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

Regime Geral do Processo Tutelar Cível e a 1.ª alteração – regime jurídico do apadrinhamento civil

by oficina | Set 8, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 141/2015 – Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento...