by oficina | Set 9, 2015 | Notícias do Dia
LEI N.º 146/2015 – Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de...
by oficina | Set 9, 2015 | Notícias do Dia
LEI N.º 145/2015 – Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das...
by oficina | Set 8, 2015 | Comunicados
No dia 26 de Setembro de 2015, às 10h00, no Parque das Nações, em Lisboa, realiza-se-á I Mini Maratona Campus da Justiça (7,95 km), destinada a juízes, procuradores, advogados e oficiais de justiça, seus familiares e...
by oficina | Set 8, 2015 | Notícias do Dia
AVISO (EXTRATO) N.º 10211/2015 – Publicação da lista do Movimento Extraordinário de julho de 2015
by oficina | Set 8, 2015 | Notícias do Dia
AVISO (EXTRATO) N.º 10246/2015 – Turnos de juízes na Comarca de Beja
