Alterações – Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Contratos Públicos; Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Lei de Participação Procedimental; Ação Popular; Regime Jurídico

DECRETO-LEI N.º 214-G/2015 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e...