Adapta à R.A.Madeira o regime jurídico de acesso e exercício de atividades do comércio, serviços e restauração

by oficina | Jul 18, 2016 | Notícias do Dia

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 30/2016/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em...

Definição do perfil – trabalhador de empresa privada – estacionamento

by oficina | Jul 18, 2016 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 190/2016 – Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

by oficina | Jul 18, 2016 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 38/2016 – No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais,...

Acórdãos n.ºs 592/2015; 599/2015; e 337/2016 – Tribunal Constitucional

by oficina | Jul 18, 2016 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO N.º 592/2015 – Julga procedente a ação de impugnação deduzida por militantes do Partido Social Democrata (PSD) e anula as deliberações do Conselho de Jurisdição Nacional do...

​ ​Realização de um movimento extraordinário – escrivão de direito e técnicos de justiça principal

by oficina | Jul 18, 2016 | Notícias do Dia

AVISO N.º 8740/2016 – Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça, restrito às categorias de escrivão de direito e de técnico de justiça principal