Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

18/07/2016 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 38/2016 – No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis

Share This