10.ª alteração ao Código do Trabalho; 5.ª alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho; e 3.ª alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

by oficina | Ago 23, 2016 | Notícias do Dia

LEI N.º 28/2016 – Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta...

Turnos – período de set.2016 a ago.2017 – Tribunal Judicial da Comarca do Porto

by oficina | Ago 22, 2016 | Notícias do Dia

AVISO (EXTRATO) N.º 10365/2016 – Turno que vigorará na Comarca do Porto, para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em...

Altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial

by oficina | Ago 22, 2016 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 47/2016 – No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e...

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental

by oficina | Ago 22, 2016 | Notícias do Dia

LEI N.º 26/2016 – Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de...

Regula o acesso à gestão de substituição – 3.ª alteração – procriação medicamente assistida

by oficina | Ago 22, 2016 | Notícias do Dia

LEI N.º 25/2016 – Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente...