by oficina | Out 7, 2016 | Notícias do Dia
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2016 – A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do...
by oficina | Out 6, 2016 | Notícias do Dia
ACÓRDÃO N.º 412/2015 – Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º...
by oficina | Set 28, 2016 | Comunicados
Em reunião realizada hoje, a pedido do SFJ, a Senhora Ministra da Justiça, acompanhada pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, afirmou que seria dada prioridade na resolução da carência de...
by oficina | Set 21, 2016 | Notícias do Dia
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53/2016 – Aprova o Código de Conduta do Governo
by oficina | Set 21, 2016 | Notícias do Dia
AVISO N.º 11445/2016 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de outubro de 2016
