Altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais

by oficina | Mai 3, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 15/2017 –  Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das...

Altera a lei geral tributária

by oficina | Mai 3, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 14/2017 – Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a...

2​.ª alteração ​- regime de responsabilidade penal por comportamentos e 1.ª alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas

by oficina | Mai 2, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 13/2017 – Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade...

6.ª e 7.ª alterações – Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/8, da AR – eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

by oficina | Mai 2, 2017 | Notícias do Dia

Lei Orgânica n.º 1/2017 – Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) Lei Orgânica...

1.ª alteração à lei quadro das entidades reguladoras

by oficina | Mai 2, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 12/2017 – Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova