Aprova o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça

by oficina | Abr 11, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 135/2017 – Aprova o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça

Acórdão n.º 3/2017 do Supremo Tribunal de Justiça

by oficina | Abr 11, 2017 | Notícias do Dia

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017 –  A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo...

Reestruturação da orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

by oficina | Abr 7, 2017 | Notícias do Dia

Despacho n.º 2924/2017 – Reestruturação da Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

Acórdãos n.ºs 84 e 86 de 2017 do Tribunal Constitucional

by oficina | Abr 7, 2017 | Notícias do Dia

Acórdão (extrato) n.º 84/2017 – Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 25.º, n.º 2, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99,...

Acórdão n.º 2/2017 do Supremo Tribunal Administrativo

by oficina | Abr 7, 2017 | Notícias do Dia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 – A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão...