1.ª alteração à portaria que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 170/2017 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

Alteração à portaria que procedeu à aprovação da estrutura e conteúdo do ficheiro – cumprimento de obrigações

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 169/2017 –  Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro

Cria o regime extraordinário de regularização matricial e registral – bens imóveis – Estado e de outras entidades públicas

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 51/2017 – Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos – Parecer n.º 19/2016 – M.ºP.º-PGR.

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Parecer n.º 19/2016 –  Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos

Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 1 de junho de 2017

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Aviso n.º 5852/2017 –  Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2017