by oficina | Ago 28, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 102/2017 – Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território...
by oficina | Ago 28, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 101/2017 – Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração...
by oficina | Ago 25, 2017 | Notícias do Dia
Lei Orgânica n.º 4/2017 – Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do...
by oficina | Ago 25, 2017 | Uncategorised
Lei n.º 99/2017 – Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e...
by oficina | Ago 25, 2017 | Notícias do Dia
Declaração de Retificação n.º 21/2017 – Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da...
