by oficina | Out 3, 2018 | Notícias do Dia
Acórdão (extrato) n.º 378/2018 – Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de...
by oficina | Set 28, 2018 | Processual Civil
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com a Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de...
by oficina | Set 27, 2018 | Notícias do Dia
Despacho n.º 9070/2018 – Delegação e subdelegação de competências do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa nos Secretários de Justiça em exercício de...
by oficina | Set 27, 2018 | Notícias do Dia
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018 – Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras...
by oficina | Set 27, 2018 | Notícias do Dia
Acórdão (extrato) n.º 327/2018 – Interpreta o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, em consonância com o n.º 5 do mesmo artigo, em...
