Lista Oficial de Peritos Avaliadores – Jan2019

by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia

Aviso (extrato) n.º 1025/2019 – Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada

Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros

by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia

Lei n.º 7/2019 – Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e...

Procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais

by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 5/2019 –  Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Alteração – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 6/2019 – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas...

Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do CSM nos Presidentes dos Tribunais de Comarca

by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia

Despacho n.º 641/2019 –  Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca