Pagamento de encargos

Questão:

Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Agradeço o seguinte esclarecimento:
Ação Esp. Cump. obrig. pecuniárias em que a autora é entidade isenta, desiste, paga os encargos art. 16º 1 iii)?
Obrigada

Resposta:

Ainda que não nos seja especificado, pensamos que a “autora” a que faz referência na sua questão seja uma das entidades isenta, a que se refere o artigo 4.º do R.C.P..

Tal norma isenta de custas diversas entidades sendo que, no que concerne à responsabilidade pelos encargos, devemos ter em consideração, entre outro, o disposto no n.º 6 daquele artigo.

Fora as limitações ali determinadas, o conceito de custas processuais está consignado no n.º 1 do artigo 3.º do R.C.P. e no n.º 1 do artigo 447.º do C.P.C., englobando as mesmas a taxa de justiça, os encargos, nomeadamente os constantes no artigo 16.º do R.C.P., e ainda as custas de parte.

Pensamos desta forma ter respondido à questão colocadas, sem prejuízo de estarmos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional, através da página do SFJ.

– Texto escrito pelas novas regras ortográficas –

O Departamento de Formação do SFJ