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Texto informativo — MONTANTE DA MULTA EM PROCESSO CIVIL – VALIDADE DO ATO DEPENDENTE DO SEU PAGAMENTO – Artigo n.º 139.º, n.ºs 5 e 6 do Código de Processo Civil

26/05/2017 | Processual Civil

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O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, face a diversas dúvidas colocadas pelos nossos associados, candidatos ao concurso de acesso às Provas de Secretários de Justiça, declarado aberto pelo aviso n.º 12849/2015, de 4 de novembro, sobre o assunto em epígrafe, vem com o presente texto informativo prestar alguns esclarecimentos, segundo o nosso entendimento, sem prejuízo de outra interpretação, designadamente dos Senhores magistrados titulares do processo. 

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Nota: o nosso Sindicato e o seu Departamento de Formação aconselha os nossos associados a evitar a impressão, e se imprimir, use os dois lados do papel. Eficiente é reutilizar as folhas para rascunho, e utilize mais os meios eletrônicos ao invés do papel. Obrigado.

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