Reunião no Ministério da Justiça — 22 de outubro de 2025
O Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniu-se ontem com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Gonçalo da Cunha Pires, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), Dra. Marisa Garrido, e com a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, Dra. Filipa Lemos Caldas.
A reunião, respeitante ao processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça teve lugar no Ministério da Justiça e contou igualmente com a presença do Sindicato dos Oficiais de Justiça.
No início da reunião, na sequência do que o SFJ requereu na pretérita reunião de 16.09.2025 (ver IS de 17.09.2025) – a correção de um conjunto de matérias que se constatou que tinham criado situações de injustiça, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 27/2025, nomeadamente a situação da transição remuneratória para a nova tabela – pela Senhora SEAP foi transmitida a indisponibilidade do Governo para satisfazer, neste momento, as nossas pretensões.
A Senhora SEAP esclareceu que esta posição decorre de uma decisão do Senhor Ministro das Finanças, após análise das nossas propostas. Mais informou que o Governo propunha apenas a seguinte correção: a subida de uma posição remuneratória na nova tabela para os antigos adjuntos que se encontravam no 6.º escalão há mais de 12 anos, os quais passariam do NR 30 para o NR 32.
Pelo SFJ foi afirmado, de imediato, que a falta de flexibilidade para a realização de correções e acertos ao Decreto-Lei n.º 27/25 colide com o que ficou acordado e que consta no primeiro parágrafo do ponto 3 do acordo celebrado entre o Governo e os Sindicatos a 26.02.2025, relativo aos reposicionamentos remuneratórios subsequentes ao mesmo – “(…) sem prejuízo de se assegurar a análise de eventuais situações que careçam de tratamento específico”.
Após um intenso debate de posições entre o SFJ e o Governo, que culminou num impasse, pelo Senhor SEAJ foi dito que era necessário dar seguimento às negociações do estatuto, nas suas várias vertentes, propondo a continuação dos trabalhos através da realização de reuniões técnicas, matéria a matéria, sem carácter negocial, dando por terminada esta reunião.
No seguimento da reunião com o Governo, o Secretariado Nacional do SFJ reuniu para analisar a negociação com o Governo.
Atendendo à falta de resolução das situações transmitidas anteriormente, o Secretariado Nacional deliberou que não aceita a intransigência do Governo na resolução das matérias pendentes do Decreto-Lei n.º 27/2025, nomeadamente na correção das injustiças existentes na transição para a nova tabela remuneratória.
Os Oficiais de Justiça aguardam por um novo estatuto há mais de 25 anos (desde 1999), que valorize de forma efetiva esta sua carreira especial.
É imperativa e urgente a concretização de uma valorização remuneratória efetiva e minimamente equitativa dos profissionais que já integravam a carreira e que, ao longo dos anos, sacrificaram muito do seu tempo, saúde e vida pessoal para o bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, em prol dos cidadãos e do garante do funcionamento de uma área soberana do Estado – os Tribunais.
Os demais profissionais do judiciário reconhecem, de forma unânime, esta ímpar abnegação e espírito de sacrifício, que merece (há muito) a devida atenção e reconhecimento por parte da tutela.
O SFJ reconhece que o ingresso na carreira foi efetivamente valorizado, mas não a situação dos atuais Oficiais de Justiça. E é tão simples fazê-lo.
Assim, dando corpo ao determinado pelo seu Secretariado Nacional, o SFJ irá comunicar ao Governo que não se mostrará disponível para prosseguir com as reuniões negociais caso não altere a sua posição quanto à correção das várias situações já transmitidas pelo SFJ.
Sabemos que os tempos são exigentes e que urge tratar de muitas matérias, mas o Governo não pode adiar o justo reconhecimento de quem mantém, diariamente, o sistema de justiça a funcionar.
Continuamos firmes e determinados em garantir que a revisão do Estatuto traga valorização real e justiça interna, e que contribua de forma decisiva para o normal e bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.
JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!
Informação Sindical - 23out2025