MANUAL / DIVERSOS DO REGIME JURÍDICO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA – 5.ª VERSÃO, revisto e atualizado até à Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, ao longo dos tempos, tem vindo a publicar diversos trabalhos sobre o Regime Jurídico, Férias, Faltas e Licenças na Função Pública, em especial no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, tendo sempre em conta o seu Estatuto Profissional.
Com o presente Manual, concentram-se num único documento, os referidos trabalhos, que já teve diversas versões de acordo com as alterações legislativas que se vão verificando, abordando e alargando a áreas conexas, tendo como referência a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo, o Código de Trabalho (CT), a Lei de Organização dos Sistema Judiciário (LOSJ), o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que procede à sua regulamentação (ROFTJ), o Estatuto dos Funcionários de Justiça, a doutrina, bem como de algumas orientações da DGAEP – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
Procede-se agora à sua atualização, em conformidade com a Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.
MANUAL / DIVERSOS DO REGIME JURÍDICO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA – 5.ª VERSÃO