LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO E DIPLOMA REGULAMENTADOR, BEM COMO O CONJUNTO DE LEGISLAÇÃO CONEXA – REVISTO E ATUALIZADO ATÉ À LEI N.º 35/2023, DE 21 DE JULHO.
O Departamento de Formação do SFJ, em continuação da publicação de legislação relevante, publica, na sua página, um novo Caderno, revisto e atualizado, da LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, n.º 62/2013, de 26 de agosto, até à Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, bem como de um conjunto de legislação conexa e respetiva REGULAMENTAÇÃO (ROFTJ), Decreto-Lei N.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
O destaque da edição atualizada do presente Caderno de Legislação, vai para a mencionada Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, que entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, mais concretamente no dia 20 de agosto de 2023, aprovando a Lei da Saúde Mental, e altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o Código Civil, introduzindo igualmente uma alteração pontual à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Com efeito, é introduzida uma alteração nas competências do Tribunal de Execução das Penas, ao n.º 3, alíneas l) e y) do artigo 114.º, adequando-se à nova Lei de Saúde Mental.
ROFTJ e legislação conexa - agosto 2023