CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO — Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de novembro, e atualizado até à Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.
No seguimento do objetivo prosseguido com o lançamento de diversos cadernos de legislação relevante, no sentido de dar respostas às necessidades formativas que vão sendo identificadas, o Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica, um novo Caderno, contendo o CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, alterado e republicado pela lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, bem como as recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.
O destaque da presente publicação vai para as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Com efeito, são introduzidas alterações aos artigos 33.º, 34.º, 36.º-A, 37.º, 38.º, 40.º-A e 186.º-N do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, já integradas no presente Caderno de Legislação.
CODIGO PROCESSO TRABALHO - abril 2023