Decreto-Lei n.º 80/2025 – Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Portaria n.º 229/2025/1 – Procede à atualização extraordinária dos valores por utente/dia atribuídos à tipologia unidade de longa duração e manutenção, constantes do anexo I à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.
Diretiva n.º 1/2025 – Diretiva sobre a intervenção do Ministério Público em processos executivos de natureza civil contra Estados estrangeiros e suas representações diplomáticas ― Imunidades de jurisdição e de execução.
Portaria n.º 230/2025/1 – Aprova o Regulamento do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais