- Decreto n.º 1-A/2023 – Declara luto nacional por um dia pelo falecimento do Papa Emérito Bento XVI
- Portaria n.º 17/2023 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A – Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A – Medidas de apoio à vítima de violência doméstica
- Aviso n.º 224/2023 – Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais
- Aviso n.º 225/2023 – Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 104 vagas, sendo 52 na magistratura judicial e 52 na magistratura do Ministério Público
