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ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA
DL 343/99, de 26/08 (
261.58 kB
)
aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça
Estatuto dos Funcionários de Justiça (
224.83 kB
)
documento prático para oficiais de justiça anotado por Alexandre Silva – Escrivão de Direito
Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto com as seguintes alterações:
DL 175/2000 de 09/08 (
23.98 kB
)
DL 96/2002 de 12/04 (
54.64 kB
)
DL 169/2003 de 01/08 (
89.53 kB
)
Lei 42/2005 de 29/08 (
106.86 kB
)
DL 121/2008 de 11/07 (
415.38 kB
)
(Mapa VIII – Revoga os artigos 4.º e 5.º e alíneas m) e n) do mapa I anexo, todos do Estatuto aprovado pelo Decreto -Lei n.º 343/99,de 26 de Agosto)
Portaria 1538/2008 de 30/12 (
284.04 kB
)
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
DL 25/2009 de 26/01 (
235.37 kB
)
Regulamenta as Comarcas piloto de Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste
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