Legislação

22/12/2008 | Uncategorised

 ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA

icon DL 343/99, de 26/08 (261.58 kB)
aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça

icon Estatuto dos Funcionários de Justiça (224.83 kB)
documento prático para oficiais de justiça anotado por Alexandre Silva – Escrivão de Direito
Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto com as seguintes alterações:
icon DL 175/2000 de 09/08 (23.98 kB)
icon DL 96/2002 de 12/04 (54.64 kB)
icon DL 169/2003 de 01/08 (89.53 kB)
icon Lei 42/2005 de 29/08 (106.86 kB)
icon DL 121/2008 de 11/07 (415.38 kB) (Mapa VIII – Revoga os artigos 4.º e 5.º e alíneas m) e n) do mapa I anexo, todos do Estatuto aprovado pelo Decreto -Lei n.º 343/99,de 26 de Agosto)
icon Portaria 1538/2008 de 30/12 (284.04 kB) Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
icon DL 25/2009 de 26/01 (235.37 kB) Regulamenta as Comarcas piloto de Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste

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