Alteração à “Lei das Comunicações Eletrónicas”

03/07/2013 | Uncategorised

  • Lei n.º 42/2013. – Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto
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