Destino da taxa de justiça

Questão colocada em 24.Junho.2011 Questão: Exmº Senhores Em obediencia ao disposto na alºa), do nº 1, do artº 5º, do D.L. nº 14/2011, de 25/janeiro, 50% do produto do agravamento da taxa de justiça aos grandes litigantes é destinado ao FMJ criado por aquele diploma....

Pagamento antecipado de encargos

Questão colocada em 20.Junho.2011 Questão: Olá Boa Tarde!Solicito o especial favor de me esclarecerem sobre a seguinte dúvida:Numa Ac. Sumária foram passadas Guias para :« Pagamento Antecipado de Encargos – Pericia – Tabela IV – Artº 17º, nº2 e nº 5...

Prisão Subsidiária – Pena de Multa não paga

Questão colocada em 16.Jun.2011 Questão: Agradeço o favor de me esclarecer sobre a a seguinte questão.Um arguido foi condenado a 150 dias de multa à taxa ddiaria de 5 €. Foi permitido pagar em 15 prestações de 50€ cada. Só pagou uma de €50.Quanto falta pagar em termos...

Destino dos juros de mora

Questão colocada em 13.Junho.2011 Questão: Tendo havido alguma controvérsia nes se sentido entre colegas com quem falei, gostava de colocar a seguinte questão: Numa execução por coima e custas aplicadas por entidade administrativa os juros de mora a cobrar relativos...