Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

by oficina | Ago 7, 2014 | Notícias do Dia

Lei Orgânica n.º 3/2014.- Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

Alterações – Código Processo Penal – Código Penal e aprova o Regime do Segredo de Estado

by oficina | Ago 7, 2014 | Notícias do Dia

Lei Orgânica n.º 2/2014. – Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.

Mapas de turnos – tribunais das comarcas dos Açores e de Vila Real

by oficina | Ago 5, 2014 | Uncategorised

Despacho (extrato) n.º 10053/2014. – Tribunal da Comarca de Ponta Delgada – Mapa das secções de turno sábados/feriados à segunda-feira Despacho (extrato) n.º 10054/2014. – Tribunal da Comarca de Vila Real – Turnos...

Estabelece-se os princípios e o enquadramento – atividade do enfermeiro de família

by oficina | Ago 5, 2014 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 118/2014. – Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de...

Alterações – prestações do Serviço Nacional de Saúde – utentes

by oficina | Ago 5, 2014 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 118/2014. – Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de...

Alteração – Regime Geral das Instituições de Crédito – Sociedades Financeiras – medidas de resolução

by oficina | Ago 5, 2014 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 114-B/2014. – Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de...

Prorrogação – prazo de suspensão – regulamentação coletiva de trabalho -cláusulas de contrato de trabalho e norma revogatória do Código do Trabalho

by oficina | Ago 4, 2014 | Notícias do Dia

Lei n.º 48-A/2014. – Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

Adapta à administração da RAMadeira – regime de ajudas de custo e transporte

by oficina | Jul 31, 2014 | Notícias do Dia

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M. – Adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço...

Alterações – regime legal – defesa dos consumidores

by oficina | Jul 28, 2014 | Notícias do Dia

Lei n.º 47/2014. – Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a...

Acórdãos n.º 534/2014 e 482/2014 do Tribunal Constitucional

by oficina | Jul 28, 2014 | Notícias do Dia

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014. – Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 67.º, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos artigos 6.º, n.º 2, 20.º,...