by oficina | Dez 23, 2014 | Notícias do Dia
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 801/2014 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º...
by oficina | Dez 23, 2014 | Notícias do Dia
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 17/2014/M – Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2015
by oficina | Dez 23, 2014 | Notícias do Dia
Despacho n.º 15538/2014 – Determina que seja assegurado o serviço urgente pelos tribunais no dia 24.12.2014, designadamente, ao previsto no código de processo penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde...
by oficina | Dez 22, 2014 | Notícias do Dia
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 – «Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que...
by oficina | Dez 22, 2014 | Notícias do Dia
PORTARIA N.º 270/2014 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro
by oficina | Dez 19, 2014 | Notícias do Dia
LEI N.º 79/2014 – Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração...
by oficina | Dez 19, 2014 | Notícias do Dia
LEI N.º 80/2014 – Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
by oficina | Dez 19, 2014 | Notícias do Dia
LEI N.º 81/2014 – Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
by oficina | Dez 17, 2014 | Notícias do Dia
DECRETO-LEI N.º 178/2014 – Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
by oficina | Dez 17, 2014 | Notícias do Dia
PORTARIA N.º 265/2014 – Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
