ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 (CIRE)

by oficina | Dez 22, 2014 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 – «Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que...

Lista de substâncias e métodos proibidos – competição e fora de competição

by oficina | Dez 22, 2014 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 270/2014  – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro

Alterações – regime jurídico do arrendamento – Código Civil

by oficina | Dez 19, 2014 | Notícias do Dia

LEI N.º 79/2014 – Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração...

Estabelece o regime de renda condicionada – fim habitacional

by oficina | Dez 19, 2014 | Notícias do Dia

LEI N.º 80/2014 – Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

Novo regime de arrendamento – apoiado para habitação

by oficina | Dez 19, 2014 | Notícias do Dia

LEI N.º 81/2014  – Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio

Alteração – Lei Orgânica do Governo

by oficina | Dez 17, 2014 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 178/2014  – Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

Número máximo de estágios – Administração Local

by oficina | Dez 17, 2014 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 265/2014  – Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

Coeficientes das remunerações – cálculos das pensões

by oficina | Dez 17, 2014 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 266/2014 – Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga...

Mapa das secções de turno – 2015 – Tribunal Judicial da Comarca dos AÇORES

by oficina | Dez 15, 2014 | Notícias do Dia

DESPACHO (EXTRATO) N.º 15168/2014  – Mapa das Secções de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2015.

Cria o procedimento especial – registo de propriedade de veículos

by oficina | Dez 15, 2014 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 177/2014  – Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos...