by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 67/2014. – Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 22/2014. – Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 23/2014. – Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 24/2014. – Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 63/2014. – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Acórdão n.º 253/2014. – Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação dos artigos 380.º e 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com o sentido de que o prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 61/2014. – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Regulamento n.º 172/2014. – Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução.
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 21/2014. – Aprova a lei da investigação clínica
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Deliberação (extrato) n.º 943/2014. – Nomeação de magistrados do Ministério Público como coordenadores de comarca, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto Deliberação (extrato) n.º 944/2014. – Nomeação de...
