by oficina | Mai 21, 2014 | Notícias do Dia
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014. – Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e...
by oficina | Mai 20, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 82/2014. – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, que aprova a orgânica do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., transferindo para este organismo atribuições da...
by oficina | Mai 19, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 28/2014.- Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e...
by oficina | Mai 19, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 30/2014. – Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos...
by oficina | Mai 19, 2014 | Notícias do Dia
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014. – No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o...
by oficina | Mai 15, 2014 | Comunicados
Conforme havíamos garantido aos associados, damos conta do envio, a este sindicato, do projeto de Portaria com os mapas de pessoal e regras de transição dos funcionários no âmbito da reorganização judiciária. Como se pode constatar, o diploma agora em análise tem...
by oficina | Mai 15, 2014 | Notícias do Dia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2014. – Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades
by oficina | Mai 15, 2014 | Notícias do Dia
Portaria n.º 102/2014. – Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança
by oficina | Mai 15, 2014 | Notícias do Dia
Portaria n.º 104/2014. – Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade
by oficina | Mai 15, 2014 | Notícias do Dia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014. – Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas...
