Regulamentação – Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)

by oficina | Jun 12, 2015 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 175/2015 – Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) e revoga a Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

by oficina | Jun 11, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 53/2015 –  Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

Alteração ao regulamento de movimentos de magistrados do M.ºP.º

by oficina | Jun 11, 2015 | Notícias do Dia

DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1112/2015 -Alteração ao Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público

Aprova um regime excecioal de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de portagem e coimas associadas

by oficina | Jun 8, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 51/2015  – Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e...

Acórdãos n.ºs 260/2015 e 264/2015 do Tribunal Constitucional

by oficina | Jun 8, 2015 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO N.º 260/2015 – Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (aprova o novo regime jurídico do setor...

ESQUEMATIZAÇÃO DOS PRAZOS DO TRÂNSITO EM JULGADO — EVOLUÇÃO DOS DIVERSOS REGIMES — EM PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS

by oficina | Jun 8, 2015 | Processual Civil

Por vezes, necessário se torna efetuar a contagem de prazos para efeito de se obter a data do trânsito em julgado de sentenças ou acórdãos proferidos em processos de natureza cível ou criminal, segundo regimes...

Novas tabelas de retenção na fonte – IRS – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

by oficina | Jun 5, 2015 | Notícias do Dia

DESPACHO N.º 6131-A/2015 – Despacho que aprova as novas tabelas de retenção na fonte na Região Autónoma dos Açores

Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 241/2015

by oficina | Jun 5, 2015 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO N.º 241/2015 – Julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3 da Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 855/2011 (verbas a pagar pelos estagiários inscritos no 1.º Curso de...

Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia – IVA

by oficina | Jun 5, 2015 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 172/2015  – Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado...

2.ª alteração à Lei n.º 62/98, de 1/9, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada

by oficina | Jun 5, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 49/2015 – Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa...