by oficina | Jun 16, 2015 | Notícias do Dia
DECRETO-LEI N.º 107/2015 – Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99,...
by oficina | Jun 16, 2015 | Notícias do Dia
PORTARIA N.º 179-A/2015 – Aprova o Plano de Intervenção em Cirurgia (PIC)
by oficina | Jun 16, 2015 | Notícias do Dia
ACÓRDÃO N.º 280/2015 – Julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e artigos...
by oficina | Jun 15, 2015 | Notícias do Dia
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 28/2015 – Declaração de retificação à Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que “Estabelece os princípios gerais que regem a...
by oficina | Jun 15, 2015 | Notícias do Dia
PORTARIA N.º 178/2015 – Primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da...
by oficina | Jun 15, 2015 | Notícias do Dia
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 296/2015 – Não conhece da ilegalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação...
by oficina | Jun 12, 2015 | Notícias do Dia
PORTARIA N.º 175/2015 – Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) e revoga a Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro
by oficina | Jun 11, 2015 | Notícias do Dia
LEI N.º 53/2015 – Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
by oficina | Jun 11, 2015 | Notícias do Dia
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1112/2015 -Alteração ao Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
by oficina | Jun 8, 2015 | Notícias do Dia
LEI N.º 51/2015 – Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e...
