Fixa as novas taxa do IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o CIVA

by oficina | Jul 1, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 63-A/2015 – Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto

Aprova o novo regime especial – zona Franca da Madeira e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

by oficina | Jul 1, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 64/2015  – Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei...

Acórdão n.º 851/2014 do Tribunal Constitucional

by oficina | Jul 1, 2015 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO N.º 851/2014 – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na parte...

Parecer n.º 6/2012 – M.ºP.º – Procuradoria-Geral da República

by oficina | Jul 1, 2015 | Notícias do Dia

PARECER N.º 6/2012 – Divisão do montante de juros de mora pagos no âmbito da execução de acórdão anulatório

3.ª alteração – Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

by oficina | Jun 30, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 63/2015 – Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de BRAGA

by oficina | Jun 29, 2015 | Notícias do Dia

DESPACHO N.º 7126/2015 – Subdelegação de competências

Novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

by oficina | Jun 29, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 119/2015 – Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

3.ª alteração – modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela PSP

by oficina | Jun 29, 2015 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 192/2015 – Terceira alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela...

1.ª alteração – estatutos do Emprego e da Formação Profissional, I.P.

by oficina | Jun 29, 2015 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 191/2015 – Primeira alteração à Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, que aprova os estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Novas regras processuais do Tribunal Geral da UE a partir de 01.jul.2015

by oficina | Jun 26, 2015 | Notícias do Dia

Novas regras processuais do Tribunal Geral – Tribunal Geral da União Europeia. COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 73/15. Luxemburgo, 19 de junho de 2015. Novas regras processuais do Tribunal Geral.