by oficina | Mar 1, 2016 | Notícias do Dia
ACÓRDÃO N.º 634/2015 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 144.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que veda a utilização gratuita dos...
by oficina | Mar 1, 2016 | Notícias do Dia
DESPACHO N.º 3142/2016 – Subdelega competências no Diretor-Geral da Administração da Justiça, licenciado Luís Fernando Borges Freitas DESPACHO N.º 3143/2016 – Subdelega competências no Diretor-Geral de...
by oficina | Fev 29, 2016 | Notícias do Dia
LEI N.º 2/2016 – Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei...
by oficina | Fev 29, 2016 | Notícias do Dia
LEI N.º 3/2016 – Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira...
by oficina | Fev 29, 2016 | Notícias do Dia
LEI N.º 5/2016 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
by oficina | Fev 29, 2016 | Notícias do Dia
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 8-A/2016/M – Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos...
by oficina | Fev 25, 2016 | Notícias do Dia
LEI N.º 1/2016 – Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
by oficina | Fev 25, 2016 | Notícias do Dia
AVISO N.º 4/2016 – Torna público que deu entrada, a 18 de agosto de 2015, no Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para efeito de depósito, a Carta de Ratificação pela...
by oficina | Fev 25, 2016 | Notícias do Dia
PORTARIA N.º 32/2016 – Aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento
by oficina | Fev 25, 2016 | Notícias do Dia
DIRETIVA N.º 1/2016 – Diretiva n.º 1/2016, de 15 de fevereiro, e respetivas Notas Complementares, de S. Ex.ª a Conselheira Procuradora-Geral da República, a qual visa apoiar e incrementar a utilização do processo...
