Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível; e regulamenta o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

by oficina | Set 8, 2016 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 60/2016 – Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime...

Acórdão n.º 309/2016 do Tribunal Constitucional

by oficina | Set 8, 2016 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO N.º 309/2016 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, no segmento que...

Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais

by oficina | Set 7, 2016 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 246/2016 –  Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de...

A ​tribuição de competências do Código da Estrada às Câmaras Municipais

by oficina | Set 7, 2016 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 244/2016 – Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada...

Informação Sindical – 1 de Setembro de 2016

by oficina | Set 1, 2016 | Comunicados

Foi hoje publicitado o projecto de movimento extraordinário que procede à promoção de adjuntos às categorias de escrivão de direito e de técnico de justiça principal, contrariando algumas notícias ontem...

Movimento extraordinário de oficiais de justiça de julho de 2016

by oficina | Set 1, 2016 | Comunicados

Publica-se o Ofício Circular n.º13/2016, de 1/9 do Sr. Director-Geral da Administração da Justiça, e o anexo com o projecto de Movimento extraordinário de oficiais de Justiça de Julho de 2016.

Aprova o regime de contratação de doutorados

by oficina | Ago 29, 2016 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 57/2016 – Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

Regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica

by oficina | Ago 29, 2016 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 232/2016 – Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica

Obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário

by oficina | Ago 29, 2016 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 58/2016 – Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as...

2.ª alteração (Iniciativa legislativa de cidadãos) e 5.ª alteração (Lei orgânica do Regime do Referendo)

by oficina | Ago 26, 2016 | Notícias do Dia

LEI ORGÂNICA N.º 1/2016 – Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º...