4.ª e 5.ª alterações – Regime jurídico das obras em prédios arrenda

by oficina | Jun 14, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 43/2017 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime...

3.ª alteração – Novo Regime do Arrendamento Urbano

by oficina | Jun 14, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 42/2017 – Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que...

Primeira alteração – normas de execução orçamental – OE de 2017

by oficina | Jun 6, 2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 55/2017 –  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

Declaração de Retificação – tramitação eletrónica dos processos judiciais

by oficina | Jun 6, 2017 | Notícias do Dia

Declaração de Retificação n.º 16/2017 –  Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração...

Alterações – Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 36/2017 – Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos...

Alterações – Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 37/2017 – Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração...

Alterações – Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 38/2017 – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Regulamenta as comunicações por via eletrónica – Conservatórias e o Ministério Público

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 188/2017 – Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do...

Cria a “cooperativa na hora”

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 54/2017 –  Cria a «cooperativa na hora»

Alterações – Regime jurídico de proteção social – desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 53-A/2017 – Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem