Tendo sido hoje publicado o movimento de oficiais de justiça (Aviso (extracto) n.º 7728/2009. D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08)) e face às recentes alterações legislativas, e não sendo por ora necessário modelo da Imprensa Nacional, disponibilizamos o modelo legal do termo de aceitação de nomeação, em formato excel e em conformidade com a Portaria nº. 62/2009, de 22/1.
Termo de Aceitação (