Um ano e uns meses após a entrada em vigor do novo regulamento das custas processuais, o Governo prepara regresso ao modelo anterior, sem alterar os custos.
Alberto Martins, 65 anos, abandonou o Parlamento, onde era líder da bancada do PS, e há nove meses assumiu a pasta da Justiça. Numa sala do seu gabinete, com vista sobre o Terreiro do Paço, fala dos problemas da Justiça, dos projectos do ministério e dos objectivos do seu mandato. Sobre política fala de cor, mas sobre questões técnicas prefere recorrer ao material de apoio.
Quais são hoje os principais problemas da Justiça?
Podemos dizer que há dois grandes problemas: a morosidade e a credibilidade da Justiça. O que cabe ao ministro da Justiça é dar um contributo enquanto político para ajudar a resolver esses problemas, que são basicamente de gestão da Justiça e menos problemas de lei. Como resolver? Simplificando códigos: processo penal e processo civil. É o que estamos a fazer. E apostando fortemente na informatização da Justiça. O fim da Justiça de papel torna a Justiça mais justa e mais célere. É um caminho que está a ser percorrido, com grande dimensão. A credibilidade da Justiça essa ganha-se com uma nova cultura. Uma forma de os responsáveis da Justiça se comportarem. Tenho feito um grande esforço enquanto ministro da Justiça de exprimir uma forma de reserva e de intervenção só quando é necessário. Acho que os responsáveis da Justiça têm um especial dever de reserva e contenção, o que não é inimigo da transparência e da publicidade.
Mesmo ao nível da informatização tem havido muitas queixas de magistrados sobre a forma como os sistemas têm sido introduzidos, nomeadamente o Citius…
Estamos num processo de alteração e melhoria das ferramentas informáticas. Temos consciência de que o Citius e o Habilus foram um instrumento fundamental na modernização da Justiça, mas estão próximos da atingir a sua capacidade plena de resposta. Daí haver já investimento, estudos, para soluções de transição, como o Citius Plus, uma ferramenta com uma nova linguagem mais qualificada procurando a banda larga. Temos consciência de que o sistema respondeu de forma muito positiva até uma certa dimensão e que é preciso dar o salto.
As ferramentas informáticas são importantes, mas não substituem os funcionários. Há dias o secretário de Estado contabilizava que faltavam entre 800 a 1200 oficiais de justiça. Como vão responder a esta falta de recursos humanos?
Há dois grupos de trabalho. Resolvemos reescalonar o mapa judiciário e a sua entrada em vigor nas 39 comarcas para 2014. Este reescalonamento destina-se a racionalizar os meios, fazer uma avaliação muito rigorosa das necessidades, pré-ordenada pela contenção dos meios. Em Maio criei um grupo de trabalho, dirigido pelo secretário de Estado da Justiça, que até ao final deste mês deve apresentar o quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como o mapa geral de funcionários, a distribuir por cada juízo das novas comarcas. Em Setembro deverá estar concluído o levantamento das principais necessidades a nível de edifícios e investimentos.
Face à conjuntura de crise, como se explica que o Ministério da Justiça tenha aumentado 16 por cento o seu orçamento deste ano?
Temos as contribuições para a Caixa Geral de Aposentação que passaram de 7,5 para 15 por cento. Além disso, havia muitos compromissos que tinham sido assumidos anteriormente: 300 novos guardas prisionais, 120 novos funcionários para a Polícia Judiciária, 165 candidatos ao Centro de Estudos Judiciários. Mesmo assim houve uma grande contenção no PIDDAC [Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central], que se resume a intervenções em seis estabelecimentos prisionais, três das quais motivadas por questões de segurança. Temos também as novas instalações da Polícia Judiciária, cujo vencedor do concurso deve ser anunciado em Setembro. Creio que iremos começar as obras este ano. Temos previsto 10 milhões de euros para isso este ano.
Há meses um memorando do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça apontava para uma asfixia financeira do sistema de Justiça, essencialmente devido à quebra brutal das receitas do registo e notariado que entre 2007 e 2009 desceu de 425,7 milhões de euros para 166,2 milhões. É por isso que estamos a assistir a um aumento nos registos, ou nas suas palavras um reajustamento?Nos registos há um reajustamento de facto. Havia algumas isenções que considerámos que não eram adequadas. Não constituiu nosso objectivo o aumento das custas processuais. Vamos resolver uma questão que nos era instantemente colocada, que era o facto de haver um pagamento único da taxa de justiça à cabeça, que podia ser um elemento dissuasor da procura. Por isso vamos propor que isso seja feito em dois ou três momentos. Não vamos alterar os custos das taxas de justiça, os custos processuais. Regressamos ao sistema anterior, em que a taxa de justiça não é apenas paga à cabeça, e vamos introduzir algumas isenções de custas. No acesso ao direito e no patrocínio judiciário a curto prazo faremos publicar uma portaria, que vai regular questões que têm a ver com os gabinetes de consulta jurídica; assegurar o apoio jurídico às vítimas de violência doméstica, que não estava na lei; permitir que a composição dos lotes de escalas de prevenção sejam definidos pela Ordem dos Advogados, que era uma reivindicação deles, e alterar a Comissão de Acompanhamento do Acesso à Justiça.
Outra alteração em estudo é a revisão da acção executiva, face aos 1,2 milhões de processos pendentes. O que falhou nas reformas feitas a este nível?
Isso é o que está a ser visto. Temos um grupo de trabalho muito qualificado que está a identificar os problemas e apresentar soluções.
Para quando uma proposta final?
Queremos acelerar o processo, para que no início da próxima sessão legislativa, Setembro ou Outubro, pudéssemos ter uma proposta.
Quando se falou dos números da acção executiva, falou-se de oito mil processos disciplinares pendentes contra solicitadores de execução. Parece que se está a dizer implicitamente que estes agentes executivos, criados em 2003, foram os responsáveis pelo falhanço da reforma…
Não queria olhar para o passado. O que nos importa é aferir no presente o que deve ser mudado para melhorar as coisas. Não há responsáveis da justiça dispensáveis. Temos feito um grande esforço de procura de harmonização, partilha de consensos na Justiça. Já realizámos três conselhos consultivos da Justiça e vamos continuar a fazê-lo. Faz parte da nossa forma de agir politicamente mudar as coisas com os responsáveis da Justiça: juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais…
Que objectivos se impõe a si mesmo até ao fim da legislatura?
Ter os tribunais com uma informatização do século XXI, a funcionar melhor, códigos mais céleres, maior facilidade dos cidadãos no acesso à Justiça. Uma Justiça mais rápida, mais fácil e mais barata, se possível. Uma Justiça com mais qualidade e que seja um factor importante de desenvolvimento económico e social