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Regulamentação da Lei dos Baldios

DECRETO-LEI N.º 165/2015 –Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

SFJ LISBOA

T. +351 213 514 170 (Chamada para a rede fixa nacional)
sfj@sfj.pt

SFJ COIMBRA

T. +351 239 838 233 (Chamada para a rede fixa nacional)
sfj@sfj.pt

SFJ PORTO

T. +351 222 085 266 (Chamada para a rede fixa nacional)
sfj@sfj.pt

SFJ ÉVORA

T. +351 911 143 570 (Chamada para rede móvel nacional)
sfj@sfj.pt

SFJ MADEIRA

T. +351 916 257 078 (Chamada para rede móvel nacional)
sfj@sfj.pt

SFJ AÇORES

T. +351 916 899 589 (Chamada para rede móvel nacional)
sfj@sfj.pt

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