Regula – concursos especiais – acesso e ingresso – ensino superior

Decreto-Lei n.º 113/2014.  – Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março