Regime jurídico – gestão de resíduos de equipamentos
Decreto-Lei n.º 67/2014. –Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.
