Quadro de transferência de competências para os órgãos municipais – praias marítimas, fluviais e lacustres

27/11/2018 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 97/2018 – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres

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