Prorrogação – prazo de suspensão – regulamentação coletiva de trabalho -cláusulas de contrato de trabalho e norma revogatória do Código do Trabalho

Lei n.º 48-A/2014. – Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho